ARTIGOS

 A vida condominial sempre foi cercada de problemas e percalços. De fato, somente quem mora em um condomínio residencial possui a dimensão do que é ter que conviver com outras pessoas diariamente, tendo que tolerar diferentes hábitos, costumes, modos de pensar e de como interpretar o cotidiano, tudo com o objetivo comum de convivência em um espaço quase que compartilhado.Não é por acaso que os litígios entre condôminos ocorrem com frequê [...]

  As restrições constantes das convenções coletivas aplicáveis aos condomínios, que proíbem a terceirização de serviços e impedem o monitoramento a distância (a denominada portaria virtual) têm gerado inúmeros questionamentos por síndicos e administradoras. De acordo com as cláusulas convencionais, os condomínios não podem contratar prestadores de serviço para atuação na sua atividade fim, como porteiro, [...]

 Não há dúvida sobre a importância do transporte rodoviário brasileiro, responsável por mais de 60% do volume de mercadorias movimentadas no nosso país e historicamente realizado por motoristas autônomos.A contratação dos motoristas autônomos possui regime jurídico específico, e se faz com esteio nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007, bem como na Resolução nº 3.658/11 da ANTT.A Lei 7.290/84 conceituou, em seu art. 1º, o “Transportador Rodoviário Autônomo”, como [...]

  No dia 07/12/2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento de recurso que lança precedente de grande impacto nos contratos de transporte de passageiros, visto que, por quatro votos a um, reconheceu que as empresas transportadoras poderão vir ser chamadas a responder por danos morais, em casos de ato libidinoso/obsceno (chamado, popularmente de “assédio sexual”) no interior dos veículos de transporte.  

  A averbação premonitória constante no artigo 828 do Código de Processo Civil é instituto de grande valia para os credores, pois visa dar efetividade à demanda executiva, além de buscar a segurança jurídica ao exequente e terceiros interessados em adquirir bens, sejam estes móveis ou imóveis.  Artig [...]

  Até o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o pagamento da contribuição sindical aos entes sindicais profissionais e patronais era obrigatório. A partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical deixou de ser obrigatório, tornando-se uma faculdade tanto das empresas (para o recolhimento da contribuição sindical patronal) como dos empregados (para o recol [...]