MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
RaymondMOUNK
15/08/2024 13:09https://viagra-moscow.ru
Ruchnye_ohpt
15/08/2024 00:07Какие новинки ждут нас в мире ручных 3D сканеров? ручной 3д сканер https://chnye-3d-skan.ru .
einscan_hkPl
13/07/2024 19:23с новым Einscan H2 | Einscan H2: что нужно знать перед покупкой | Улучшите свои навыки 3D-моделирования с Einscan H2 | Лучшие практики использования Einscan H2 | Особенности дизайна Einscan H2 | Профессиональное использование Einscan H2 для 3D-разработок | Сверхбыстрое сканирование с Einscan H2: как добиться максимальной скорости | Как выбрать оптимальные настройки для Einscan H2 | Моделирование с Einscan H2: советы от экспертов | Плюсы и минусы покупки Einscan H2 онлайн | Оптимизация процесса с
Stomatolog_nlol
13/07/2024 03:51Почему стоматологические 3D-принтеры – это будущее стоматологии|Какие модели стоматологических 3D-принтеров существуют сегодня|Сравнение стоматологических 3D-принтеров: что лучше выбрать для своей клиники|Уникальные возможности 3D-печати в стоматологии|Зачем стоматологическим клиникам нужны 3D-принтеры|Как 3D-принтеры меняют стоматологию|Почему стоматологические клиники все чаще переходят на использование 3D-принтеров|Какие новые методы лечения появились благодаря стоматологическим 3D-принтерам|
promyshlen_rlSl
12/07/2024 08:34Современные технологии в промышленном 3D сканере, легкость в использовании. Как выбрать лучший промышленный 3D сканер, основные характеристики. Преимущества использования промышленного 3D сканера, советы экспертов. Как защитить свои данные при работе с промышленным 3D сканером, советы по защите. Технологические инновации в области 3D сканирования, возможности оптимизации. 3д сканер промышленный http://www.promyshlennyj3d-skaner6.ru .