MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
ThomasDab
30/11/2024 03:05Вывод из запоя в клинике или на дому https://beacons.ai/veravnasspb Наша клиника лечения алкоголизма предлагает услуги по выезду нарколога на дом. Быстрое облегчение состояния, полная анонимность и разумные цены. Нарколог на дом в Санкт-Петербурге https://noti.st/veravnasspb Круглосуточный вызов нарколога на дом для вывода из запоя. Мы гарантируем низкие цены и квалифицированную помощь. Заботьтесь о здоровье близких с нами. Вывод из алкогольного запоя недорого http://www.babelc
Victorblima
30/11/2024 03:03Срочный вывод из запоя на дому https://noti.st/veravnasspb Наша клиника предлагает анонимный и безопасный вывод из запоя на дому в Санкт-Петербурге. Круглосуточный вызов нарколога. Доступные цены и профессиональная помощь в удобное для вас время. Анонимный вывод из алкогольного запоя https://devpost.com/veravnasspbru Опытные врачи выезжают на дом и обеспечивают эффективное лечение запоя. Недорого и профессионально. Забота о вашем здоровье — наша главная задача. Звоните круглосуточно
ThomasDab
29/11/2024 02:16Вывод из запоя в клинике или на дому https://www.emoneyspace.com/veravnasspb Наша клиника лечения алкоголизма предлагает услуги по выезду нарколога на дом. Быстрое облегчение состояния, полная анонимность и разумные цены. Нарколог на дом в Санкт-Петербурге http://www.askmap.net/location/7167008/russia/veravnas.spb Круглосуточный вызов нарколога на дом для вывода из запоя. Мы гарантируем низкие цены и квалифицированную помощь. Заботьтесь о здоровье близких с нами. Вывод из алког
ThomasDab
22/11/2024 00:24Holiganbet H?zl? Hesap Kapatma Islemi https://www.anibookmark.com/user/holiganbettr.html Hesab?n?z? kapatmak m? istiyorsunuz? Holiganbet h?zl? hesap kapatma islemi icin rehberimiz size yol gosterecektir. Ad?m ad?m kapatma sureci icin gerekli bilgileri burada bulabilirsiniz. Holiganbet Kay?p Bonusu Sartlar? ve Kosullar? https://experiment.com/users/hholiganbettr Kay?p bonusu alabilmek icin hangi sartlar? saglaman?z gerektigini merak ediyor musunuz? Sitemizde Holiganbet kay?p bonusunu
Victorblima
22/11/2024 00:04Holiganbet Kay?p Bonusu Nas?l Al?n?r? https://eternagame.org/players/422711 Holiganbet uzerinden kay?p bonusu almak oldukca kolayd?r. Kullan?c?lar, belirli kurallara uygun olarak basvuruda bulunarak bonuslar?n? talep edebilirler. Sitemizde, Holiganbet kay?p bonusu alma ad?mlar?n? detayl? bir sekilde bulabilirsiniz. Holiganbet Kay?p Bonusu Veriyor mu? https://genius.com/holiganbettr Holiganbet kullan?c?lar?na cesitli kampanyalar sunar ve kay?p bonuslar? da bu f?rsatlar aras?ndad?r. H