MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
3Dscannervam
25/02/2023 13:593d printing scanner https://hx-sh3d.com http://whatsyourblend.net/__media__/js/netsoltrademark.php?d=site.ru
contactyissio
25/06/2022 10:52Good day! We offer sending newsletters via contact forms to the sites of firms via all countries and domain zones of the world. website =» contact-forms.su WHAT IS THE MAILING OF WEBSITES BY CONTACT FORMS? This is a type of mailing using the feedback forms that are located in the feedback section of the website and filled by our robot in a preset mode with a rate of a few thousand contact forms per 1 minute, while the alphanumeric code from the pictures (captcha) is also
contactulizbd
13/12/2021 13:45Good whatever time of day it is where you areHello! We will send viacontact forms to the sites of business organizations via any domain zones of the world. website =» xn----7sbb1bbndheurc1a.xn--p1ai WHAT IS THE MAILING OF WEBSITES BY CONTACT FORMS? This is a type of mailing using the contact forms that are located in the feedback section of the website and filled by our robot in a preset mode with a rate of a few thousand feedback forms per minute, while the alphabetic an
malmold
16/07/2021 00:26cialis online reviews
malmold
20/06/2021 09:44viagra problems