MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
Sazrhfx
04/03/2025 09:16Привет, друзья! Покупка документа о высшем образовании через проверенную и надежную компанию дарит множество плюсов для покупателя. Данное решение помогает сберечь как личное время, так и существенные финансовые средства. Впрочем, достоинств намного больше.Мы изготавливаем дипломы любых профессий. Дипломы изготавливаются на настоящих бланках. Доступная цена сравнительно с большими тратами на обучение и проживание. Приобретение диплома о высшем образовании из российского ВУЗа будет мудрым шагом
Diplomi_kiKt
04/03/2025 07:14диплом механика купить диплом механика купить .
Diplomi_cksl
04/03/2025 04:16купить высшее образование диплом купить высшее образование диплом .
Mazrvlr
04/03/2025 03:23Привет! Где приобрести диплом специалиста? Мы изготавливаем дипломы любой профессии по приятным ценам. Стоимость зависит от выбранной специальности, года получения и образовательного учреждения. Всегда стараемся поддерживать для заказчиков адекватную политику тарифов. Для нас важно, чтобы документы были доступны для подавляющей массы граждан. Приобретение документа, который подтверждает окончание ВУЗа, - это выгодное решение. Просто подсчитайте, сколько вам пришлось бы потрат
Sazroyu
04/03/2025 03:14как можно купить аттестат