MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
Sazrnxw
10/03/2025 20:18Студенческая жизнь прекрасна, пока не приходит время писать диплом, как это случилось со мной. Не стоит отчаиваться, ведь существуют компании, которые помогают с написанием и защитой диплома на высокие оценки! Сначала я искал информацию по теме: поддельный аттестат купить, можно ли купить настоящий диплом, купить корочку диплома, липовый диплом, диплом о среднем профессиональном образовании с занесением в реестр, а потом наткнулся на di
Jariorxyk
10/03/2025 17:08Здравствуйте! Руководители серьезных компаний часто предпочитают принимать претендентов, окончивших университет. Особенно ценятся престижные учебные заведения. Тем не менее учиться целых 5 лет - это дорого, далеко не у всех присутствует подобная возможность. Приобрести документ становится самым оптимальным решением. Могут быть и непредвиденные случаи, когда диплом потерян. Далеко не всегда получится быстро и беспроблемно восстановить его, особенно если университет закрыт или н
prodvijenie saitov v moskve_vqOl
10/03/2025 16:00заказать продвижение сайта в яндекс https://prodvizhenie-sajtov-v-moskve117.ru .
prodvijenie saitov v moskve_ivmt
10/03/2025 16:00продвижение сайтов по позициям москва продвижение сайтов по позициям москва .
Eanrriq
10/03/2025 04:47Для удачного продвижения по карьерной лестнице понадобится наличие официального диплома университета. Быстро и просто приобрести диплом о высшем образовании у сильной фирмы: diplomass.com/kupit-diplom-v-nizhnem-novgorode-9/