MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
Uazrwtj
30/03/2025 10:25Приветствую! Для некоторых людей, купить диплом ВУЗа - это необходимость, удачный шанс получить хорошую работу. Впрочем для кого-то - это желание не терять время на учебу в институте. С какой бы целью вам это не понадобилось, мы готовы помочь. Быстро, профессионально и по разумной цене изготовим диплом любого года выпуска на настоящих бланках с реальными подписями и печатями. Ключевая причина, почему многие покупают документы, - желание занять хорошую работу. Например, знания дают воз
Sazrtnx
30/03/2025 07:34купить диплом ставрополь
mostbet_ndOr
30/03/2025 07:04скачать mostbet на телефон скачать mostbet на телефон .
prodvijenie saita_zesn
30/03/2025 00:41раскрутка сайта москва раскрутка сайта москва .
Jariorkxs
29/03/2025 17:07Где заказать диплом специалиста? Наша компания предлагает выгодно заказать диплом, который выполняется на оригинальном бланке и заверен мокрыми печатями, водяными знаками, подписями. Наш диплом пройдет любые проверки, даже при помощи специфических приборов. Достигайте свои цели быстро с нашими дипломами. Приобрести диплом университета! obrezanie05.ru/users/15