MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
SLM_gyEi
24/12/2023 09:18Надежный SLM принтер 3d принтер slm https://www.mls-3dprin4.ru.
3d_jmEr
22/12/2023 18:263D принтер – передовое оборудование для вашего бизнеса Ваш потенциал с принтером увеличивается в разы! промышленный – решение для современного производства Улучшите свой бизнес с помощью принтера принтер – залог успеха в производстве промышленный по выгодной цене в нашем магазине 3D принтер – инвестиция в будущее вашей компании Повысьте эффективность работы с промышленным от нашей компании купить для промышленного производства – правильное решение 3D принтер доступен дл
How_ksOn
21/12/2023 12:01online middle school http://k-12onlneenr0llment.com/.
Modix_muEa
21/12/2023 10:21Impresora 3D Modix Big-40 http://www.modx3d-es56.com.
Impresoras_dvoi
20/12/2023 19:39Impresora 3D Flashforge Creator 3 Pro https://flash44forgeimpresoras3d.com/.