MPT 927 - Vigência
21/07/2020 12:45 | Autor(a): Saloia Orsati Peraçolo | Trabalhista
Seguem esclarecimentos sobre a medida provisória 927 que perdeu sua validade nesse domingo 19/07/20.
A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Alterações com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
I. A empresa não pode em ato unilateral determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
II. Inaplicável a estagiários e aprendizes.
III. Poderá ser considerado como tempo à disposição o período de uso de aplicativos ou programa similares fora da jornada de trabalho.
Férias individuais
I. O comunicado de férias retorna a ser com 30 dias de antecedência.
II. O período mínimo de concessão retorna para 10 dias.
III. Vedada a antecipação das férias com períodos aquisitivos incompletos.
IV. O terço das férias e o abono pecuniário retornam para o pagamento no prazo legal.
Férias coletivas
I. Retorno para comunicação com 15 dias de antecedência.
I.I Concessão pelo período mínimo de 10 dias.
III. Obrigatoriedade da empresa na comunicação da a concessão das férias coletivas ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Feriados
I. Termino da possibilidade de antecipação pela empresa dos feriados não religiosos.
Banco de horas
I. O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando a regra geral do artigo 59 da CLT com prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
Segurança e saúde do trabalho
I. Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
II. Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Claro que nesse caso as medidas adotadas pela empresa como de distanciamento social, uso de máscaras e demais atos ao combate do coronavírus também se aplicam aos treinamentos previstos nas NRS.
Fiscalização
- Os auditores não terão mais atuação exclusivamente de maneira orientativa.
Deixe seu comentário - Seu e-mail não será divulgado.
Comentários:
FreeScan_udon
11/01/2024 13:36Transform Your Ideas into Reality with FreeScan UE Pro 3D-Scanner Shining3D FreeScan UE Pro 3D-Scanner http://33ee-can-ro.com/.
Einscan_SP_yhMt
11/01/2024 12:24Легко и быстро с Einscan-SP Einscan-SP 3D-Scanner http://www.frek-inscanp.com/.
Einscan_SE_mcKr
11/01/2024 06:20Получите новейший сканер 3D Einscan-SE! Обновляйте ваш сканер 3D на новый уровень с Einscan-SE! Новый 3D-сканер Einscan-SE для профессиональных нужд. Уникальный 3D-сканер Einscan-SE теперь доступен для всех. Разрабатывайте лучшие проекты с помощью Einscan-SE 3D-сканера. Захватывайте миры с Einscan-SE 3D-сканером на своем столе. Простота использования - главные преимущества Einscan-SE 3D-сканера. Современная технология для точного и быстрого сканирования - Einscan-SE. Доступный по
Impresora_vcOt
11/01/2024 06:02Actualizate con la ultima tecnologia de impresion en 3D: Phrozen Sonic XL 4K 2022 Impresora 3D de resina Phrozen Sonic XL 4K 2022 http://www.nicxl4o-2022zen.com.
Phrozen_hkon
10/01/2024 15:36Explora un mundo de posibilidades con la Phrozen Sonic MEGA 8K Resina Impresora 3D Phrozen Sonic MEGA 8K Resina Impresora 3D http://8kmeg-asonic.com/.